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Legislação e Regulamentos 

Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro
Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos
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Despacho normativo n.º 14/2016, de 28 de novembro de 2016
Homologação das as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho - Estatutos da Universidade do Minho são publicados em anexo ao presente despacho
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Despacho nº 7031 - B/2015, 24 de Junho 2015
Altera o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
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Despacho n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
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Despacho n.º 627/2014, de 14 de janeiro
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior no sentido de ser apenas tomado como motivo de inelegibilidade para apoio social a situação tributária ou contributiva não regularizada por dívidas imputáveis ao próprio estudante.
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Declaração de retificação n.º 1051/2012
Retificações ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho
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Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto -Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
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Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior
Define o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior.
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Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio
A presente lei altera o Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.
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Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público.
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Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto e Portaria n.º982-B/2009 de 2 de Setembro
Decreto-Lei n.º 203/2009 cria um título de transporte destinado aos estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe sub23@superior.tp, e a Portaria n.º982-B/2009 define as condições para a sua atribuição, alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012.
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Decreto-Lei nº 204/2009, de 31 de Agosto
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009, de 10 de Julho
Promove várias medidas na Acção Social
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro
Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
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Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril
Estabelece os princípios da Política de Acção Social no Ensino Superior
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Legislação na Universidade do Minho
Na Intranet  encontrará a mais diversa legislação sobre os mais diversos assuntos.
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Estudos Diversos
Estudos sobre Acção Social no Ensino Superior (bolsas, alojamentos, etc...)
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Regulamento dos Estágios Profissionais na Universidade do Minho
Regulamento dos Estágios Profissionais na Universidade do Minho, homologado pelo Despacho RT-133/2008, de 15 de Dezembro.
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Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001:2008) implementado na prestação de serviços e apoios na atribuição de bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamento, serviços de saúde e actividades desportivas e culturais e o Sistema de Gestão da Segurança Alimentar (ISO 22000:2005) implementado na prestação de serviços alimentação em todas cantinas e em todos bares dos SASUM. © 2017 Universidade do Minho  - Termos Legais  - actualizado por SAS Símbolo de Acessibilidade na Web D.