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ANO LETIVO 2021/2022

O Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série) de 20 de setembro,
retificado pela Declaração de Retificação n.º 696/2021 (2.ª série)  de 13 de outubro, aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/informacoes?plid=373

As principais alterações, que constam no Despacho n.º 9276-A/2021,  são as seguintes:
  • Artigo 12.º: Acréscimo da ocorrência de violência doméstica nos casos especiais.
  • Artigos 17.º e 28.º: Acréscimo da remissão para o n.º 4 do artigo 15.º, enquanto salvaguarda da aplicação da bolsa mínima, que por lapso não se encontrava na versão anterior.
  • Artigo 20.º-B: Atualização da referência ao ano letivo.
  • Artigo 44.º: Dispensa da realização de entrevista nos casos em que haja requerimento ao abrigo do artigo 32.º.
  • Artigo 48.º: Incorporação do regime de atribuição automática que se encontrava em despacho distinto, clarificando que deixa de se aplicar o anterior (vulgo contratualização) e com esclarecimento de alguns aspetos como condições, verificações, recálculos e acertos.
  • Artigos 64.º-A e 64.º-B: Atualização da referência ao ano letivo.

 
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