Universidade do Minho

             
 
  Autenticação
 
Home
Mapa do site
Contactos
Email
   
  imprimir
 
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% 

O Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, definiu como um dos desígnios da legislatura a iniciativa “Inclusão para o Conhecimento” no sentido de promover o acesso ao ensino superior e ao conhecimento dos cidadãos com necessidades especiais, considerando que dessa forma estão criadas as condições para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática e inclusiva.

Nesse sentido, os estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% podem solicitar a concessão de uma bolsa de estudo correspondente ao valor da propina efetivamente paga. Para o pedido de obtenção da bolsa os estudantes devem:
  • estar matriculados e inscritos numa instituição de ensino superior;
  • comprovar o grau de incapacidade através de um atestado médico de incapacidade multiuso;
  • ter a situação tributária e contributiva regularizada;
O processo de candidatura é efetuado através de formulário online, após credenciação, disponível a partir daqui.

O despacho que aprova o regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência no Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% foi publicado e pode ser consultado aqui.

De acordo com o despacho do diretor-geral do Ensino Superior disponível aqui, para o ano letivo de 2017-2018, os requerimentos para atribuição desta bolsa devem ser submetidos nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição no ano letivo, sendo que, para os estudantes que já tenham efetuado inscrição, esse prazo inicia a contagem no dia útil seguinte ao da publicação do mesmo despacho.

 
Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001:2008) implementado na prestação de serviços e apoios na atribuição de bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamento, serviços de saúde e actividades desportivas e culturais e o Sistema de Gestão da Segurança Alimentar (ISO 22000:2005) implementado na prestação de serviços alimentação em todas cantinas e em todos bares dos SASUM. © 2019 Universidade do Minho  - Termos Legais  - actualizado por SAS Símbolo de Acessibilidade na Web D.