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Regulamento dos Estágios Profissionais na Universidade do Minho

O Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho, no seu artigo 46º - B, introduz medidas de apoio aos licenciados e mestres que, após a obtenção do grau, se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão. Através do presente Regulamento, a Universidade do Minho vem assegurar o cumprimento desta disposição legal.
 
Artigo 1º
(Âmbito)
1 - Este regulamento aplica-se aos titulares do grau de licenciado ou de mestre pela Universidade do Minho, doravante Universidade, que, no período de 24 meses após a obtenção do grau, se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão.
2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, consideram-se apenas os estágios profissionais organizados no seio de organismos autorizados legalmente a regular o exercício de uma determinada actividade profissional e que atestem a exigência desse mesmo estágio para o acesso à actividade profissional em causa.
 
Artigo 2º
(Benefícios)
1 - Os estagiários que se encontrem ao abrigo do presente Regulamento beneficiam dos direitos dos alunos da Universidade.
2 - A atribuição dos direitos mencionados no número anterior é independente de o estágio profissional ser remunerado ou não, sendo apenas condicionada à inscrição na Universidade.
3 - A inscrição a que se refere o número anterior não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer outros encargos.
4 - Os estagiários têm direito:
a) À emissão de cartão de identificação da Universidade;
b) Ao acesso à acção social escolar nos mesmos termos dos alunos da Universidade, incluindo a eventual atribuição de bolsa de estudos;
c) Ao acesso aos recursos da Universidade, como bibliotecas e recursos informáticos, nos mesmos termos em que a eles acedem os alunos.
 
 
 
 
Artigo 3º
(Inscrição)
1. A inscrição do estagiário na Universidade é feita nos Serviços Académicos.
2. A inscrição é condicionada à apresentação prévia de requerimento, em impresso próprio, acompanhado de documento do organismo que exige o estágio profissional que comprove a obrigatoriedade de realização do mesmo para acesso à actividade profissional e que indique a data do seu início e término.
3. A inscrição só é válida para o período de realização do estágio e até ao prazo máximo de 24 meses após a obtenção do grau.
4. O estagiário compromete-se a informar os Serviços Académicos do abandono ou interrupção do estágio.
5. No acto da inscrição o estagiário deve pagar o seguro escolar para poder beneficiar dos direitos inerentes ao mesmo.
 
Artigo 4º
(Responsabilidade)
A organização do estágio profissional, designadamente as actividades de supervisão e avaliação, e a eventual remuneração do estagiário não são da responsabilidade da Universidade.
 
Artigo 5º
(Entrada em vigor)
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
 
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