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Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho

Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público.

DL_70_2010.pdf
 
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