Universidade do Minho

             
 
  Autenticação
 
Home
Mapa do Site
Contactos
Email
   
  imprimir
 
voltar 
Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio

A presente lei altera o Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.

Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio
 
voltar 
 
  © 2022 Universidade do Minho  - Termos Legais  - actualizado por SAS Símbolo de Acessibilidade na Web D.