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Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
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Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
(Não dispensa a consulta da versão original em Diário da República)
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