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Despacho n.º 627/2014, de 14 de janeiro

Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior no sentido de ser apenas tomado como motivo de inelegibilidade para apoio social a situação tributária ou contributiva não regularizada por dívidas imputáveis ao próprio estudante.
 
Consultar o Despacho n.º 627/2014, de 14 de janeiro
 
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