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Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro

Estado português institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho. A Universidade do Minho resulta da transformação da Universidade do Minho em fundação pública comregime de direito privado nos termos da Lei n.º 62/2007,de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro
 
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