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O Seminário, que terá como formador o Dr. José Manuel de Jesus Ferreira, da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (DGIE/MAI), destina-se essencialmente a dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, e todos os agentes económicos intervenientes na área de contratação pública, visando promover competências na aplicação prática do Código dos Contratos Públicos (CCP). Tem, neste contexto, como objectivos: alicerçar conhecimentos em todas áreas da contratação pública; aplicar a normativa do CCP, nos procedimentos de formação dos contratos, e permitir uma abordagem interactiva, funcional e operativa do CCP.
Os módulos temáticos sobre o Código de Contratos Públicos a abordar ao longo do seminário são: fluxogramas procedimentais; tipos de procedimentos para formação de contratos de empreitada e de aquisição de bens móveis e serviços e análise dos contratos públicos ao abrigo dos Acordos-Quadro da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e Contratos Públicos de Aprovisionamento celebrados pelas Unidades Ministeriais de Compras (UMC´s).
Os interessados em obter informações sobre inscrições, taxas e prazos de candidatura, deverão contactar a secretaria da Escola de Economia e Gestão, através do telefone 253 604 541 ou do e-mail: eulalia@eeg.uminho.pt.
Âmbito
No actual estádio de evolução das sociedades, a contratação pública é inquestionavelmente uma das formas mais expedidas para se conseguir a conjugação dos factores de eficiência, qualidade e sustentabilidade, e a configuração do Código de Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, faz antever uma mudança, devido aos objectivos gerais de elaboração, aplicação do Código, regime de contratação e definição dos procedimentos pré-contratuais e ao regime de execução dos contratos. O código introduz uma legislação exigente, rigorosa e flexível, na Ordem Jurídica Nacional, o que proporcionará celeridade processual e igualdade de oportunidades a todos os agentes económicos, e promoverá uma maior concorrência no mercado e do mercado, que se espera beneficie a ?procura?, ou seja, uma maior diversidade na oferta e proporcione melhor provisão e ganhos para o erário público, pois, como se sabe, cabe ao Orçamento do Estado o financiamento de grande parte das despesas que suportam os contratos públicos.
(Pub. Fev/2010)
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