| |
voltar 
|
|
Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho
|
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público.
DL_70_2010.pdf |
voltar |
|
|