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Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio
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A presente lei altera o Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.
Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio |
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