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A perspectiva de aprovação da proposta do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), nos termos que são do conhecimento público coloca um conjunto de interrogações sobre o futuro das Universidades e Institutos Politécnicos. A sociedade civil e particularmente os grupos profissionais que serão afectados por este novo regime têm ainda um papel relevante a desempenhar no sentido de sensibilizar para alguns dos perigos que este novo enquadramento acarreta e eventualmente levar a que sejam introduzidas modificações ao mesmo.
O Regime Jurídico da Instituições de Ensino Superior (RJIES) que está prestes a ser colocado à discussão na Assembleia da República, após aprovação em Conselho de Ministros incorpora um conjunto vasto alterações estruturais ao quadro de funcionamento das Universidades e Institutos Politécnicos.
Com esta proposta a Autonomia Universitária é atingida mortalmente e o novo modelo de funcionamento, no que aos órgãos de gestão diz respeito, altera de forma radical o quadro vigente até aqui.
A alteração proposta da forma de eleição do Reitor no lugar de consagrar a ideia consensual de eleição através de sufrágio universal ponderado pelos corpos de funcionários docentes, funcionários não docentes e alunos, aponta para uma quase nomeação do Reitor por um novo órgão – Conselho Geral – cuja representatividade poderá ser diminuta, para não dizer inexistente, em termos da Academia.
No que se refere em particular aos funcionários não docentes, a participação destes nos órgãos de gestão das universidades torna-se, senão inexistente, pelo menos residual. Deixará assim este corpo de funcionários de ter um papel activo e relevante na gestão das Universidades e Institutos Politécnicos.
Os funcionários não docentes representam uma realidade incontornável no seio das Universidades e Institutos Politécnicos, constituindo-se como parte indispensável para o normal funcionamento das instituições. Cercear a sua representatividade é atentar contra princípios básicos de representatividade democrática.
Em paralelo, as alterações profundas propostas em termos de regime de vínculos, carreiras e remunerações, a indefinição relativa às progressões no curto prazo associada ao processo de Avaliação do Desempenho, deixa os funcionários públicos em geral e os funcionários não docentes da Universidade do Minho em particular, sem bases para poderem projectar os seus anseios e as suas expectativas futuras.
Os funcionários da Administração Pública constituem neste momento um alvo fácil da demagogia de alguns políticos e “Opinion Makers” do nosso país. Não é denegrindo a imagem dos funcionários junto da opinião pública que se conseguirá chamá-los a participar de forma positiva e inclusiva nos desafios que se colocam à Administração Pública.
Assim, e face ao exposto, os Signatários convidam todos os Funcionários Não Docentes da Universidade do Minho a assinar a Petição que segue em anexo com o objectivo sensibilizar os deputados da Assembleia da República para a discussão do referido diploma tendo em linha de conta as preocupações ora manifestadas.
Universidade do Minho, 21 de Junho de 2007
Os proponentes: Luis Carlos Ferreira Fernandes e Fernando Manuel da Silva Parente
Nota: Os proponentes agradecem o envio da lista de subscritores (digitalizada) para email: parente@sas.uminho.pt ou luisc@adm.uminho.pt , para o fax: 253-601451, ou por correio interno para os proponentes (Fernando Parente, Pavilhão Desportivo de Gualtar, Campus de Gualtar, Braga; Luís Carlos Fernandes, Direcção de Recursos Humanos, Largo do Paço, Braga)
- Subscritores da Petição, de 22 de Junho de 2007 (doc, última actualização 22-06-2007)
- Petição, de 22 de Junho de 2007 (pdf, última actualização 22-06-2007)