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Os fundamentos do poder sancionatório da Administração Pública no espaço
ibérico e as suas garantias judiciais vão ser discutidos por António Cândido de
Oliveira e Isabel Fonseca, da Escola de Direito da UMinho, em conjunto com
Manuel Carrasco e Lucia Sotomayor, da Universidade de Córdoba (Espanha). A
moderação está a cargo de Jorge de Sousa, juiz conselheiro do Supremo Tribunal
Administrativo, e Mário Monte, presidente da Escola de Direito da academia
minhota. A iniciativa é organizada pelo Núcleo de Estudos de Direito das
Autarquias Locais e pela direcção de mestrado da respectiva área.
O panfleto do evento
segue em anexo.
Contactos
Dra. Fernanda Martins | Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais
Tel.: 253601856 | E-mail: nedal@direito.uminho.pt
Pub.Jun/2011)
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