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Passe sub23@superior.tp e alterações aos beneficiários do sistema de Acção Social


O Decreto-Lei n.º 203/2009 de 31 de Agosto – Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

 

O Decreto-Lei n.º 204/2009 de 31 de Agosto – Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior, com implicações nos estudantes que sejam:

 

– Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;

 

Cidadãos nacionais de países terceiros:

i) Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

ii) Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

iii) Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;

iv) Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;

 

Decreto-Lei n.º 203/2009 de 31 de Agosto ………………………………………………………………………………Download

 

Decreto-Lei n.º 204/2009 de 31 de Agosto ………………………………………………………………………………Download

 

 

Redacçao

 

 

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