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Com
o tema “Revisão do Código do Procedimento Administrativo”, o
seminário teve ainda como participantes o presidente do Supremo Tribunal
Administrativo, António de Almeida Calhau, o vice-reitor da UMinho para o
Ensino e Investigação, Rui Vieira de Castro, o presidente da Escola de Direito,
Mário Monte, e o diretor dos “Cadernos de Justiça Administrativa”, António
Cândido de Oliveira.
A
iniciativa que teve lugar na Escola de Direito, juntou várias centenas de
professores, magistrados, advogados e investigadores que ouviram a Ministra
dizer acerca da atual revisão do Código Administrativo que “os trabalhos e a
qualidade da comissão avançaram tanto que, porventura, poderemos estar a falar
de um novo Código Administrativo e não de uma revisão”.
Paula
Teixeira da Cruz considerou que, neste momento, o edifício do Código de
Procedimento Administrativo, em face da experiência colhida e, sobretudo em
face das exigências ditadas por uma comunidade que deseja cada vez mais ter uma
administração aberta, transparente, célere e amiga do cidadão, necessita de ser
revista para poder responder aos anseios e desejos de todos aqueles de quem
está ao serviço, os cidadãos. A governante disse ainda que esta era uma opção
necessária pois “a Justiça Administrativa nunca foi um sector no nosso sistema
de justiça a que o Estado tivesse dedicado particular atenção”. Com as
alterações propostas ao projeto “a administração pública vê, se me é permitida
a expressão, renovada a sua identidade e os princípios gerais da atividade
administrativa saem claramente reforçados” afirmou. Segundo Paula Teixeira da
Cruz, os princípios gerais da atividade administrativa, “saem claramente
reforçados”. Desta revisão “vai resultar uma administração mais participada e
mais democrática” disse.
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Presentes também na abertura do XV Seminário de Justiça Administrativa
estiveram, Mário Monte, presidente da Escola de Direito e Rui Vieira de Castro,
vice-reitor da Universidade do Minho que falaram e deram a conhecer aos
presentes alguns números e particularidades das instituições que representam.
Sendo que Mário Monte, lembrou que a Escola celebrará este ano o seu 21º
aniversário, uma Escola que apesar da idade “é jovem” e mantém o seu espirito
de juventude, dinâmica e crescimento, sendo também a qualidade uma das suas
características mais marcantes, sendo a Escola de Direito do país com a “média
de entrada mais alta” referiu.
Já
Rui Vieira de Castro, falou entre outras coisas dos projetos futuros da Escola
e da Universidade, como o curso de “criminologia” que está para aprovação,
destacando ainda a qualidade da Universidade a nível de projetos nacionais e
internacionais, não esquecendo o 40.º aniversário que a UMinho se prepara para
festejar já em fevereiro de 2014.
Paula
Teixeira da Cruz, referiu ainda que está em discussão um projeto para “disciplinar
as escutas telefónicas”, considerando que “não é muito saudável que elas possam
ser feitas por 19 órgãos de polícia criminal”. Apesar de tudo, o projeto ainda
nem sequer entrou em processo legislativo, por isso ainda não estão definidas
as entidades que ficarão com competência das escutas.
Texto: Ana
Marques
Fotografia: Nuno Gonçalves
(Pub. Jul/2013)
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