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O Tribunal
Arbitral do Desporto (TAD) é a mais alta entidade jurisdicional do desporto; é
um órgão independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto
e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia
administrativa e financeira, criada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro,
alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
O TAD tem
competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que
relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do
desporto no geral, seja profissional ou amador.
O TAD exerce a sua jurisdição em todo o território nacional e tem a sua
sede no Comité Olímpico de Portugal.
Cláudia Viana, que já foi Pró-Reitora da U. Minho, é especialista em
Direito Público, Diretora da revista “Cadernos de Justiça Administrativa” e Coordenadora Nacional da Rede Ibero-Americana de
Contratação Pública.
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