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O
atual Presidente do Tribunal Constitucional foi o primeiro orador a tomar a
palavra nesta “jornada de reflexão muito oportuna”, numa apresentação designada “Direitos de personalidade enquanto direitos fundamentais”. Começando por atentar
no Código Civil Português de 1966, um marco dos direitos da personalidade, que engloba
mais caraterísticas do sujeito do que os anteriores. Posteriormente declarou
que a Constituição de 1976 ampliou a incidência dos direitos fundamentais,
primordialmente na área dos direitos humanos, em que, por exemplo, foram
proibidas a pena de morte e a tortura pela polícia e pelo Estado.
A
comparação entre o Código Civil e a Constituição continuou com o seguinte
exemplo: enquanto o Código Civil só faz referência ao “direito ao nome”, a Constituição
postula o “direito à identidade pessoal”, que é um direito que abrange não só o
nome, mas também, por exemplo, o direito de saber quem são os progenitores. Joaquim
Sousa Ribeiro concluiu sublinhando que a “dignidade da pessoa humana é mais do
que um princípio, é a unidade de sentido dos princípios”.
A
organização deste colóquio esteve a cargo da Escola de Direito e ao Centro de
Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade do Minho,
particularmente aos grupos de investigação em Direitos Humanos e biomedicina e
em Direito Privado – fenómenos de constitucionalização, materialização e
socialização.
A
sessão de abertura ficou a cargo de um dos organizadores do colóquio, o
professor Nuno Oliveira da EDUM, que juntamente com a professora Benedita Mac
Crorie tornaram este evento possível. Nas suas breves palavras, o professor
agradeceu a presença de todos os oradores e explicou o enquadramento deste
colóquio como uma reflexão sobre a necessidade de evolução do Código Civil
Português ao longo dos tempos. Formulou também desejos de que os “frutos desta
reflexão não se percam num futuro mais ou menos próximo”.
O
colóquio contou também com apresentações da Vice-Presidente do Tribunal
Constitucional, Maria Lúcia Amaral, das professoras Luísa Neto e Rute Pedro da
Universidade do Porto, dos professores Jorge Pereira da Silva e José João
Abrantes de Lisboa, do professor Paulo Mota Pinto da Universidade de Coimbra e
dos organizadores do evento.
Texto: Marta
Borges
(Pub. Dez/2015)
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