Salário Mínimo em Portugal: Entre a Compressão Salarial e os Riscos no Emprego – Uma Análise Crítica

João Cerejeira - Departamento de Economia - Escola de Economia, Gestão e Ciência Política ⠿ 26-02-2026 16:00

1. Introdução

A fixação na lei de uma compensação salarial mínima, tem sido um dos principais instrumentos de política laboral utilizados em inúmeros países com o objetivo de promover uma distribuição de rendimento mais equilibrada e a dignificação do trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores oriundos de grupos sociais mais frágeis. Este instrumento é especialmente apelativo para os governos, pois tem impacto reduzido na despesa pública (com exceção dos aumentos decorrentes das remunerações mínimas do funcionalismo público) e baixos custos administrativos, o que o torna preferível em relação a outros instrumentos de redistribuição do rendimento, como os impostos progressivos sobre o rendimento ou as transferências sociais.

Em Portugal, o Salário Mínimo Nacional (SMN) assumiu particular centralidade nas últimas duas décadas, sobretudo após o acordo de concertação social de 2006 e os compromissos subsequentes de valorização salarial. Este ano, o SMN subiu para 920 euros, um aumento de 50 euros face ao valor de 2025, e está previsto que suba progressivamente até aos 1100 euros em 2029.

Apesar do consenso quanto à sua função redistributiva e na redução da pobreza entre a população empregada, subsiste debate relativamente aos seus efeitos na dinâmica do mercado de trabalho, nomeadamente ao nível do emprego dos grupos sociais que inicialmente se pretendia privilegiar, nomeadamente trabalhadores jovens, do sexo feminino e de baixas qualificações, bem como na competitividade das empresas. A análise do caso português é particularmente interessante, dado o forte crescimento real do SMN na última década, revela um quadro complexo, onde os efeitos parecem depender do nível relativo do SMN e do contexto macroeconómico.

2. A ambiguidade teórica: entre o modelo concorrencial e o monopsónio

Do ponto de vista teórico, o impacto do salário mínimo no emprego permanece estruturalmente ambíguo. No enquadramento neoclássico padrão, a imposição de um salário mínimo acima do salário de equilíbrio gera desemprego involuntário, sobretudo entre trabalhadores menos qualificados, nomeadamente quando o salário excede a produtividade marginal do trabalhador, incentivando as empresas a ajustar a quantidade de trabalho utilizada. Contudo, esta conclusão depende de pressupostos que raramente se verificam. Os mercados estão longe de serem de concorrência perfeita, e no caso do mercado de trabalho, poderá ser mais comum verificarmos a ocorrência de mercados caracterizados por poder de monopsónio, onde as empresas podem pagar salário acima da produtividade marginal do trabalho. Nestes casos, o aumento do salário mínimo pode conduzir a um incremento simultâneo de salários e emprego, ao corrigir situações de sub-remuneração.

A evidência empírica internacional é inconclusiva. Estudos para os Estados Unidos e Europa apresentam resultados divergentes, variando entre efeitos negativos, neutros ou até positivos sobre o emprego. Esta heterogeneidade sugere que os impactos dependem do contexto institucional, da estrutura produtiva e do nível relativo do salário mínimo em relação ao salário mediano. No caso português, os estudos empíricos também apontam resultados mistos. Alguns identificam efeitos adversos em grupos específicos, como jovens ou trabalhadores pouco qualificados, enquanto outros observam impactos líquidos reduzidos ou ajustamentos noutras dimensões, como menor rotatividade da força laboral.

3. Portugal: valorização acelerada e compressão salarial

Entre 2006 e 2022, o SMN real cresceu 43,1%, enquanto o ganho médio mensal real aumentou apenas 14,7%. Esta divergência teve duas consequências principais: o aumento da proporção de trabalhadores abrangidos pelo SMN e a compressão da distribuição salarial na sua metade inferior. O Índice de Kaitz — rácio entre o salário mínimo e o salário mediano — atingiu 66,3% em 2022, um dos valores mais elevados da União Europeia. Quando este rácio se aproxima da unidade, o salário mínimo deixa de afetar apenas os salários mais baixos e passa a influenciar uma parcela significativa da estrutura remuneratória.

A evidência empírica indica que a subida do SMN contribuiu decisivamente para a redução da desigualdade na cauda inferior da distribuição salarial, tendo também contribuído para reduzir as diferenças salariais entre homens e mulheres. Contudo, esta compressão levanta questões de médio prazo: a aproximação entre salários pode reduzir os diferenciais associados à qualificação e limitar incentivos ao investimento em capital humano, sobretudo se não for acompanhada por ganhos de produtividade.

4. Ciclo económico e efeitos no desemprego: uma relação condicional

Num trabalho publicado recentemente,[1] analisamos efeitos dos aumentos do SMN no período de 1992–2021. Os resultados mostram que, em média, o impacto das variações do Índice de Kaitz na taxa de desemprego não é estatisticamente significativo. Todavia, quando se consideram explicitamente períodos recessivos no modelo de análise, surgem efeitos negativos, estatisticamente significativos, sobre o emprego. Em particular, aumentos do SMN próximos de contrações do PIB estão associados a maiores acréscimos da taxa de desemprego nos grupos mais expostos.

Esta evidência sugere que o salário mínimo é um instrumento sensível ao contexto macroeconómico. Em fases de expansão, as empresas parecem conseguir absorver os aumentos salariais com menor impacto no emprego; em fases recessivas, os efeitos negativos tornam-se mais prováveis, sobretudo entre jovens e trabalhadores menos qualificados.

5. Impactos nas empresas e ajustamentos económicos

Os aumentos do SMN implicam custos adicionais para as empresas, cuja absorção pode ocorrer através de diferentes mecanismos: redução das margens de lucro, aumento de preços, substituição de fatores produtivos ou saída do mercado.

Evidência recente para Portugal indica que empresas financeiramente mais vulneráveis enfrentaram maior probabilidade de saída do mercado após aumentos significativos do SMN . Este fenómeno pode ser interpretado como um efeito de seleção, contribuindo para a reestruturação do tecido produtivo e para ganhos de produtividade agregada. No entanto, pode também traduzir-se em destruição de emprego localizada e maior vulnerabilidade setorial. Assim, o impacto final depende da capacidade de adaptação das empresas e da conjuntura económica em que os aumentos são implementados.

6. Conclusão

A evidência para Portugal aponta para um efeito moderado do salário mínimo sobre o emprego e um impacto significativo na redução da desigualdade salarial. O SMN revelou-se um instrumento eficaz de compressão salarial na metade inferior da distribuição, mas os seus efeitos sobre o desemprego parecem condicionados pelo ciclo económico.

Perante metas de valorização salarial mais ambiciosas, o desafio reside em calibrar o ritmo de aumentos à luz das condições macroeconómicas e da capacidade produtiva das empresas. O salário mínimo não é, por natureza, um instrumento destrutivo de emprego; contudo, também não é neutro em qualquer circunstância.

Uma política sustentável de valorização do SMN exige monitorização contínua, articulação com políticas de produtividade e especial atenção aos períodos de desaceleração económica. Só assim será possível maximizar os ganhos redistributivos minimizando potenciais custos no mercado de trabalho.

[1] Cerejeira, J. (2025). Efeitos económicos do salário mínimo. In Pereirinha, J.A. & Pereira, E. Salário Digno em Portugal - da necessidade à possibilidade de uma política. Coimbra: Almedina.

Atualizado a 26-02-2026 16:00